Acórdão nº 0096994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART69. CCIV66 ART342 N2. LCT69 ART94. DL 491/85 DE 1985/11/26 ART11 N1. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART13 N1. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Sumário: I - A autorização de isenção de horário de trabalho não é uma mera formalidade, sem relevância nenhuma, mas uma injunção legal (acto constitutivo da atribuição do regime de isenção de horário de trabalho), sem a qual não pode haver isenção - pelo menos, isenção legal, passível de pagamento da remuneração especial; II - Nos termos do art. 11, n. 1, do DL n. 481/85, de 26 de Novembro, "no acto de pagamento da retribuição, a entidade empregadora deve entregar ao trabalhador documento donde conste o nome completo deste, o...

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