Acórdão nº 0080765 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART400 N1 C ART403 N2 A.

Sum·rio: I - Em conformidade com o estatuÌdo no artigo 403 n. 2 alÌnea a) do CÛdigo de Processo Penal, a parte da sentenÁa que conheÁa matÈria cÌvel È autÛnoma, em sede de recurso, da parte que conheceu da matÈria penal. II - Da vertente cÌvel daquela sentenÁa somente È possÌvel recorrer segundo o critÈrio quantitativo da chamada...

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