Acórdão nº 0078676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1987/06/16 IN CJ ANOXII T3 PAG198.

Sum·rio: Em acÁ„o de reinvindicaÁ„o de imÛvel j· registada em obediÍncia ao artigo 3, n. 1, alÌnea a) do CRP, n„o est· sujeito a este registo o...

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