Acórdão nº 0333083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

Data01 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N2. CE54 ART61. CP82 ART48.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1994/05/04 IN CJ TIII PAG149. AC STJ DE 1990/07/04 IN BMJ N395 PAG215.

Sum·rio: A inibiÁ„o do...

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