Acórdão nº 0091192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN DIREITO DA OBRIGAÇÃO 6ED PAG55. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VII PAG204.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CONST89 ART207. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 ART13 ART14 ART20. CCIV66 ART236 ART405 ART863. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART20.

Sumário: I - A remissão é o contrato pelo qual o credor declara desonerar o devedor do cumprimento da respectiva dívida. II - Na remissão é o próprio credor que, com aquiescência embora do devedor, renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse, que a Lei lhe conferiu. III - Se o autor assinou, contra sua vontade, um recibo onde além do mais consta "considera integralmente satisfeitos eventuais...

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