Acórdão nº 0081015 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART28 N2. CPP87 ART191 ART193 N1 ART202 N1 A ART211 ART212 N1 N3 N4 ART213.

Sum·rio: I - A liberdade provisÛria n„o È uma situaÁ„o suced‚nea da pris„o preventiva, mas antes È a situaÁ„o normal de qualquer arguido, que sÛ nas circunst‚ncias concretas do caso em que seja insuficiente para garantia dos seus fins, pode ser substituida pela pris„o preventiva. - Permanece, sempre, o princÌpio constitucional de subsidiariedade da pris„o preventiva - artigo 28 n. 2 da CRP. II -...

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