Acórdão nº 0078686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART690 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/04/30 IN BMJ N306 PAG294. AC RP DE 1980/04/08 IN BMJ N296 PAG334. AC RL DE 1976/12/22 IN BMJ N264 PAG240. AC RP DE 1974/12/04 IN BMJ N242 PAG362.

Sumário: I - A especificação nas conclusões das normas jurídicas violadas pelas decisões recorridas só se impõe nos recursos a interpor para o Supremo...

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