Acórdão nº 0079505 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

Data17 Janeiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART135 ART185. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.

Sumário: É de deferir a prestação do testemunho médico e a exibição dos documentos clínicos, com quebra de segredo profissional, referentes a beneficiário do segredo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT