Acórdão nº 0083901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART824 ART862 ART1037 N1. CCIV66 ART1285 ART1408.

Sum·rio: I - Sempre que a penhora, ou qualquer outra diligÍncia ordenada judicialmente, diga respeito apenas a uma mera quota de herdeiro ou compropriet·rio executado, e n„o aos bens concretos que constituem a heranÁa indivisa ou a coisa comum antes da divis„o, jamais se ofender· a posse efectiva que esteja a ser exercida sobre os mesmos bens. II - Sendo o...

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