Acórdão nº 0080405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART81. CONST76 ART18 N2 ART26.

Sumário: I - As apreensões ou exames em estabelecimentos bancários só podem ser ordenados pelo Juiz em casos extremos bem definidos na Lei, devendo ele presidir às diligências. II - Em idênticas circunstâncias é permitido a colheita de imformações sobre contas bancárias. III - O sigilo bancário pode ser violado quando houver razões...

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