Acórdão nº 0047525 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CDA85 ART195 N1 ART197. CPI40 ART74 ART217 N6.

Sumário: I - Denomina-se contrafacção a reprodução ou cópia servil de uma marca, configurando o uso fraudulento de uma marca registada a aposição num produto do comércio ou da indústria de uma marca legalmente protegida sem autorização do respectivo titular. II - Aquele que expõe para venda camisolas com a marca contrafeita, imitada ou fraudulentamente...

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