Acórdão nº 0072816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N5 ART1682 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408.

Sumário: Não há lugar á execução específica de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que interveio como promitente-vendedor apenas um dos cônjuges casado no regime de comunhão geral...

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