Acórdão nº 0093392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART325 N1. CSC86 ART252 N1.

Sum·rio: I - O chamamento ‡ autoria ajusta-se ao caso de o chamado n„o ser sujeito da relaÁ„o jurÌdica controvertida, mas sujeito de relaÁ„o conexa com ela. II - Os gerentes das sociedades por quotas devem ser pessoas singulares com capacidade jurÌdica plena, n„o podendo ser pessoas colectivas. III - Assim, os...

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