Acórdão nº 0097364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII. D 360/71 DE 1971/08/21 ART4. CPT81 ART132 N2 B. CCIV66 ART483.

Sum·rio: I - A estrutura da acÁ„o especial emergente de acidente de trabalho delimita a modificaÁ„o subjectiva da relaÁ„o processual pela existÍncia de contrato de trabalho; II - … a prÛpria Lei que restringe e refere, em processo de acidente de trabalho, que...

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