Acórdão nº 0075016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.

Sumário: Só a realização de obras que levem a uma transformação profunda e sensível de morfologia externa ou interna do prédio arrendado e que o desfigure...

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