Acórdão nº 0092816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: JORGE LEITE - CRÉDITO REMUNERADO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES SINDICAIS IN QUESTÕES LABORAIS PAG4.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART26 N2 A N3. CCIV66 ART10 N3. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 ART3. LCT69 ART73 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC PROC7812 DE 1994/05/11. AC RC DE 1989/01/24 IN CJ T1 PAG95. AC RP DE 1983/07/11 IN BTE N1/85 2S PAG189.

Sumário: I - Ocorre a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 73, n. 3, da LCT, 26, n. 3 do DL n. 874/76, de 28/11, e 3, n. 2, do DL n...

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