Acórdão nº 0095924 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N3 ART13.

Sumário: I - O facto de o trabalhador, após discussão com uma gerente da Ré, ter referido que se o continuassem a aborrecer que tirava a bata e se ía embora, o que mereceu da parte de tal gerente da Ré o comentário de que se quisesse ir embora que fosse, tendo-se aquele, posteriormente, ausentado voltando, no final da tarde, com um boletim de baixa que apresentou, não pode considerar-se que tal comportamento revela, por si só, a intenção de por fim ao contrato de trabalho, pelo menos, que não foi ele que pôs termo ao contrato de trabalho, nem a Ré podia, também, interpretar doutra forma os comportamentos do A., uma vez que lhe moveu um processo...

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