Acórdão nº 0331913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 J ART9 N2.

Sumário: I - São armas proibidas para efeitos de submissão ao art. 260 do CP as armas não manifestadas nem registadas por estarem fora das condições legais. II - O crime de detenção de arma branca não foi abrangido pela Lei n. 15/94...

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