Acórdão nº 0092532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART3. CPC67 ART394. CCIV66 ART1261. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1958/03/28 IN BMJ N75 PAG577. AC STJ DE 1986/10/02 IN BMJ N360 PAG514. AC RP DE 1982/04/13 IN BMJ N316 PAG275.

Sum·rio: I - O artigo 25 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, que exigia a citaÁ„o do esbulhador na...

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