Acórdão nº 0079945 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 ART198 ART200 ART201 ART204. CONST76 ART18 ART27 N1 ART28 N2 ART32 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG533.

Sumário: I - É de aplicar a medida de coacção "prisão preventiva" se os crimes são de gravidade tal, perante o quadro dos valores criminalmente protegidos, que a não aplicação de tal medida pode provocar alarme social pela perigosidade dos seus autores e pelas penas...

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