Acórdão nº 0065031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART1046 ART1093 N1 I ART1273.

Sumário: I - O locatário só tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias efectuadas no locado. II - É válida a cláusula que exclui a responsabilidade do locador pelo pagamento de benfeitorias úteis ou voluptuárias que não haja...

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