Acórdão nº 0072976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/05/30 IN CJ ANOXIV T3 PAG131.

Sumário: I - A alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange apenas a comissão de serviço por tempo determinado, que conduziu à ausência do arrendatário de casa arrendada, e não as suas possiveis renovações. II - Assim, persistindo nestas a falta de residência permanente é de...

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