Acórdão nº 0334613 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1994

Data23 Novembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117.

Sumário: I - O atestado médico para justificação da falta a acto judicial deve indicar a duração provável da doença. II - O requisito indicado no número anterior tem por fim habilitar o magistrado a marcar a diligência para data em que já não se verifique o impedimento ou ouvir o...

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