Acórdão nº 0335803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução23 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART392 N1 N3. DL 265/79 DE 1979/08/01 ART14 ART15 ART159 N1 D.

Sum·rio: I - Pratica o crime de evas„o do artigo 392 n. 3 do CP o recluso do Estabelecimento Prisional de LinhÛ que trabalha fora na construÁ„o e regressa ‡ cadeia em...

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