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Acórdão nº 0086451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 N1 ART825 N1. CCIV66 ART1696 N1.

Sum·rio: I - Na execuÁ„o movida contra um sÛ dos cÙnjuges, a penhora, em princÌpio, est· restrita aos seus bens prÛprios e ao seu direito ‡ meaÁ„o nos bens comuns, ficando, neste caso, suspensa a execuÁ„o atÈ ser exigÌvel o cumprimento nos termos da lei substantiva. II - Desde que n„o haja lugar ‡ moratÛria, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, desde que o exequente, ao nome·-los ‡ penhora, peÁa a citaÁ„o do cÙnjuge do executado para requerer a separaÁ„o de bens. III - N„o h· lugar ‡ moratÛria estabelecida no n. 1 do art. 1696 do CC quando for exigido de qualquer dos cÙnjuges o cumprimento de uma obrigaÁ„o emergente de acto de comÈrcio, ainda que o seja apenas em relaÁ„o a uma das partes. IV - Em execuÁ„o por dÌvida da exclusiva responsabilidade de um dos cÙnjuges, constante de tÌtulo de crÈdito, sÛ È vi·vel a penhora imediata de bens comuns do casal se for comercial a obrigaÁ„o subjacente ao tÌtulo, sendo, pois, insuficiente a...

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