Acórdão nº 0073896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOT T3 PAG347. LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V2 PAG584.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART308 N3 ART1052 ART1059. CCIV66 ART1403.

Sumário: I - O valor inicial do inventário é actualizável no...

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