Acórdão nº 0072136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIR REAIS 5 ED PAG218.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1340 ART1377 C. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART57 ART60.

Sumário: I - Todo o regime do loteamento urbano é informado por princípios de interesse e ordem pública inarredáveis, quaisquer que sejam os meios utilizados, pela vontade dos particulares, deles decorrendo numa verdadeira restrição ao direito de propriedade justificada por...

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