Acórdão nº 0089452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: RUI EPIFANIO E ANTÓNIO FARINHA IN ORG TUT MENORES PAG325.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1878. OTM78 ART180 N1 N2 ART181 N1.

Sumário: I - As medidas previstas na OTM têm em vista a protecção dos direitos e interesses dos menores, com vista ao são e harmonioso desenvolvimento destes e o exercício do poder paternal deve ser regulado de acordo com os interesses dos filhos; II - A instauração de um processo para aplicação de medidas coercivas a um dos progenitores em...

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