Acórdão nº 0079442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG410.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 ART1425 N1 N2.

Sumário: Numa garagem comum, fechar com paredes fixas ou amovíveis os espaços de estacionamento afectados ao uso exclusivo de um dos condóminos constitui uma inovação que...

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