Acórdão nº 0081874 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução11 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART474 ART483 ART498 N4 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/05/18 IN BMJ N387 PAG676. AC RP DE 1974/11/27 IN BMJ N241 PAG348.

Sumário: I - Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa, quando o locado tem ao seu dispor outro meio para ser indemnizado; II - Embora não suscitado nos articulados pode a Relação apreciar o enriquecimento sem causa; III - Em...

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