Acórdão nº 0092284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2.

Sumário: I - O crédito exequendo que represente pagamento de trabalho prestado por conta de outrém tem preferência sobre os créditos referidos nos artigos 1 e 2 do DL 512/76, de 3 de Julho; II - Também, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei...

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