Acórdão nº 0096284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FELICIANO RESENDE IN ACID TRAB DOENÇAS PROF 2ED PAG48.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXII N2. CCIV66 ART279 C. CPT81 ART147.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/01/10 IN BMJ N329 PAG616.

Sumário: I - Os prazos para revisão da incapacidade estão previstos no n. 2 da Base XXII da Lei 2127 e a revisão da pensão com base em alteração da incapacidade só pode ser requerida nos prazos referidos nesse normativo, contados a partir da decisão que fixou a pensão. II - A revisão pode ser requerida uma vez em cada semestre, nos dois primeiros...

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