Acórdão nº 0088862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N12 ART94 ART203.

Sumário: I - A lei pretende impedir que, pela via da reprodução (contrafacção) ou de imitação de uma marca já registada, se possa criar confusões ou erro no mercado e, através desse erro ou confusão, levar o público a adquirir produtos ou serviços de outro comerciante ou industrial pensando estar a adquirir os de marca anterior, com o que se...

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