Acórdão nº 0092682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART376 N2.

Sum·rio: O artigo 376, n. 2, do CÛdigo de Processo Civil, n„o visa restringir os princÌpios gerais da legitimidade processual, n„o impedindo que a habilitaÁ„o de cession·rio seja...

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