Acórdão nº 0332933 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução26 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART91 N1. CPP29 ART132.

Sum·rio: - Pelo facto de o arguido cumprir j· medida de internamento ‡ ordem dum processo, no qual, atravÈs do respectivo incidente de alienaÁ„o mental suscitado durante a instruÁ„o contraditÛria, veio o mesmo (arguido) a ser declarado inimput·vel...

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