Acórdão nº 0087844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1994

Data26 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART402 ART403 ART404 ART856 ART863. CCIV66 ART619. DL 215-E/75 DE 1975/04/30 ART5 N2.

Sum·rio: I - N„o È de decretar o arresto preventivo relativamente ao Sindicato Nacional dos Ferrovi·rios de EstaÁ„o e Afins com fundamento no art. 403 do CPC para assegurar o pagamento dos crÈditos dos AA. relativos a formaÁ„o profissional que ministraram, por n„o se ter provado que a situaÁ„o econÛmica e...

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