Acórdão nº 0073445 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1994

Data25 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 432/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART93 N3 N4 ART94 N2 N3. DL 356/89 DE 1989/10/17 ART1. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART54 N1 A. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF. L 29/92 DE 1992/09/05 ART1. CPC67 ART144 N3. CPP87 ART104 N1 ART445 N1. CCIV66 ART279 ART296.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR IS-A DE 1994/05/07.

Sum·rio: O prazo para interpÙr recurso da...

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