Acórdão nº 0074256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2. LOTJ87 ART66 ART76 ART77 N1 N3. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 ART89 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/06/14 IN CJ ANOXIV T3 PAG241.

Sumário: I - A execução de coima aplicada por autoridade admnistrativa em prova de contra-ordenação, que não seja nos domínios laboral e da segurança social, deve correr pelo...

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