Acórdão nº 0069745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução18 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART125 ART146 ART340. CPC61 ART640 ART641.

Sum·rio: O CPP/87, admitindo embora a acareaÁ„o nos termos do art. 146, n„o admite porÈm a contradita, porque n„o se trata de caso...

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