Acórdão nº 0062056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelGARCIA REIS
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART14.

Sumário: É inoponível ao lesado de acidente de viação ocorrido na vigência do contrato de seguro automóvel as falsas declarações prestadas pelo...

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