Acórdão nº 0089472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1 ART12 ART19 C ART23 - ART32. CCIV66 ART280 N1 ART285 ART286 ART294 ART405 N1 ART810 N1. CONST89 ART81 E J.

Sumário: - É nula, por ser proibida pelo regime das cláusulas contratuais gerais, a cláusula inserta num contrato de adesão, tendo por objecto o aluguer de veículo de longa duração, nos termos da qual se, por qualquer motivo, o cliente terminar o...

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