Acórdão nº 0334693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução12 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART24 N1 N2 ART26 ART30 N1 A. CP82 ART26 ART30 N1 ART228 N1 A B C N2.

Sum·rio: Sendo dois os autores indiciados de uma falsificaÁ„o de documento, em comparticipaÁ„o criminosa, verifica- -se conex„o. A conex„o sÛ pode cessar, determinando a separaÁ„o de processos, face a interesse ponderoso e atendÌvel, j· que de outro...

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