Acórdão nº 0335273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução12 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART408.

Sum·rio: O recurso da decis„o judicial que declarou o procedimento criminal extinto por amnistia, tem efeito...

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