Acórdão nº 0333713 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1994

Data12 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N2 A. CONST76 ART18 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/16 IN BMJ N393 PAG255. AC STJ DE 1989/02/26 IN BMJ N392 PAG215.

Sumário: I - No regime do DL n. 124/90 a medida de inibição do exercício de condução, porque é sanção acessória, pode ser suspensa ou substituída por caução de boa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT