Acórdão nº 0049285 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART46 N2 ART55 ART59 N1 N3. DL 356/89 DE 1989/10/17. CPC67 ART144 N3.

Sum·rio: Em processo de impugnaÁ„o judicial de contra-ordenaÁ„o o prazo corre em fÈrias domingos e feriados por ser...

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