Acórdão nº 0068375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. DL 356/89 DE 1989/10/17. CPC67 ART144.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/03/10.

Sum·rio: I - O prazo de impugnaÁ„o judicial de contra-ordenaÁ„o perante a autoridade administrativa È um prazo judicial. II - Tal prazo n„o corre...

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