Acórdão nº 0086051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2069 ART2071.

Sum·rio: I - A responsabilidade do herdeiro pelas dÌvidas heredit·rias limita-se aos bens que recebem nessa qualidade; II - A aceitaÁ„o da heranÁa a benefÌcio de invent·rio apenas releva para efeitos de Ûnus de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT