Acórdão nº 0079342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76. CEXP91 ART34 N3 ART37 ART38 ART39 N1 ART42 N2 ART52 N2 N3. CCIV66 ART12. CPA91 ART58 ART71.

Sumário: I - Em princípio e exceptuando normas que ofendam direitos adquiridos, o novo Código das Expropriações deve aplicar-se imediatamente aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. II - De acordo com o novo Código das Expropriações (DL 438/91, de 09/11), o início do processo de expropriação litigiosa começa pela arbitragem, devendo a sua constituição iniciar-se no prazo de 15 dias após o final da fase de expropriação amigável e...

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