Acórdão nº 0069316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART487 N2.

Sumário: - A invocação do abuso de direito é, face à fórmula constante do número 2 do artigo 487 do CPC, defesa por excepção. A invocação do abuso de direito implica, necessariamente, a...

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