Acórdão nº 0084341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: COMFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS "ACÇÃO EXECUTIVA" PÁG11 PÁG65. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 5EDIÇÃO PÁG277.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 B ART50 N1 ART815. CCIV66 ART227 ART237 ART238 ART239 ART253 ART280 ART293 ART405. RAU90 ART62 ART63 N2 ART68 N1.

Sumário: I - Denunciado o contrato de arrendamento pela inquilina comercial, com aceitação da senhoria, a partir de...

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